418 x 11

Agência Câmara, 13/05/2008, 23h40:

Câmara ratifica direitos das pessoas com deficiência

Eduardo Piovesan

O Plenário aprovou nesta terça-feira a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu protocolo facultativo, assinados em Nova Iorque (EUA) em 30 de março de 2007. A matéria, aprovada com 418 votos e 11 abstenções, deve passar por uma segunda votação nominal, depois de cinco sessões, sob a forma do Projeto de Decreto Legislativo 563/08.

O tratado estabelece obrigações para os Estados signatários, na forma de diretrizes e garantias de direitos nas mais diversas áreas. O objetivo é assegurar à pessoa com deficiência igualdade de oportunidades e adaptações necessárias a seu livre acesso a bens, serviços e direitos.

Valor de Emenda

A Constituição prevê que um acordo ou tratado internacional sobre direitos humanos será equivalente a uma Emenda Constitucional se for aprovado, pelas duas Casas do Congresso, com 3/5 dos votos possíveis. Devido ao pedido do Poder Executivo de que a convenção fosse aprovada com esse quorum e, com o apoio conseguido para a tramitação em regime de urgência, o presidente Arlindo Chinaglia decidiu que a matéria poderia ser votada nominalmente para tentar conseguir o status de emenda constitucional.

Antes da votação, deputados levantaram questionamentos sobre a forma de tramitação do texto e sobre o que seria a equivalência prevista na Constituição. Chinaglia explicou que decidiu pelos dois turnos de votação porque não haveria outra forma de dar encaminhamento ao pedido do Poder Executivo, e também por falta de previsão regimental específica sobre os procedimentos de tramitação nesses casos.

Outras votações futuras sobre acordos internacionais sobre direitos humanos para os quais se pretenda equivalência a emenda constitucional deverão ocorrer depois dessa regulamentação.

Minoria e maioria

Pela comissão especial, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) deu parecer favorável à convenção e ressaltou que defender as minorias significa “preservar os direitos de todos para que a maioria não se torne opressiva”.

O relator lembrou dados do Censo de 2000 segundo os quais o Brasil tem 24,5 milhões de pessoas com deficiência. “Esse número não pára de crescer devido ao aumento no número de acidentes de trânsito e de trabalho. É um ônus que incide também sobre os familiares devido às dificuldades enfrentadas para cuidar dessas pessoas”, afirmou.

Segundo ele, a aprovação do texto com equivalência de Emenda lhe dá hierarquia constitucional e não significa sua incorporação ao texto da Constituição.

Vigência

O texto foi discutido por quatro anos e aprovado por 192 países, mas para entrar em vigor precisa ser ratificado por 20 países. Até o momento, 12 já o ratificaram.