1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social

Este Mundo Possível – Altamir Tojal, 09/02/2012:

CONSOCIAL-RJ: EM CIMA DA HORA

Altamir Tojal

Ainda dá para participar da etapa carioca da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – Consocial (13 e 14 de fevereiro). É através de plataforma criada pela rede Meu Rio, que permite a qualquer pessoa propor ou apoiar sugestões, conforme explica o texto mais abaixo.

Fiz duas sugestões: apoiar o Projeto de Lei 412/2011 e restringir as doações eleitorais a pessoas físicas.

Reparações céleres a vítimas de danos causados pelo Estado

Trata-se de apoiar o Projeto de Lei 412/2011 (Câmara Federal – autor: deputado Hugo Leal – PSC-RJ). Este projeto – fruto de estudo de comissão conjunta do Ministério da Justiça e da AGU (2002) – é relevante porque abre caminho para o cidadão obter com celeridade reparações em face de danos causados por agentes estatais e, além disso, normatiza o direito de regresso sobre autoridades e funcionários negligentes e corruptos.

Resumidamente, o projeto trata da responsabilidade civil de pessoas jurídicas públicas e pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviços públicos, do direito de regresso do Estado sobre agentes causadores de danos (art. 37, § 6º da Constituição Federal) e de normas para o ressarcimento administrativo célere dos danos pelas vítimas.

A responsabilidade do Estado (com direito de regresso e ressarcimento célere dos danos às vítimas) é um dos principais objetivos da Sociedade pela Responsabilidade Pública (SRP), entidade da qual faço parte. Segundo o advogado Guilherme Brechbühler, da SRP, o projeto precisa de aperfeiçoamentos, mas está na direção certa.

Restringir doações eleitorais só a pessoas físicas

A outra sugestão que fiz para a é restringir as doações para campanhas eleitorais só a pessoas físicas, sempre com a divulgação de nomes e valores.

PLATAFORMA PARA PARTICIPAÇÃO NA CONSOCIAL

A rede Meu Rio lançou ferramenta tecnológica para democratizar o acesso à Consocial (etapa do Município do Rio de Janeiro). Trata-se de um espaço virtual de participação para o cidadão comum dar as suas ideias.

A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (realizada pela Congroladoria Geral da União – CGU) tem como propósito criar um ambiente de troca de ideias para a promoção da transparência, combate à corrupção e melhoria no controle dos gastos públicos. Com vagas presenciais limitadas a 400 participantes e inscrições já encerradas na etapa carioca, teme-se que o momento, que deveria ser de pluralização de vozes, acabe se tornando pouco representativo.

O Meu Rio, movimento carioca que conecta os cidadãos do Rio à agenda política da cidade, lançou uma ferramenta on-line que permite que a sociedade participe da Consocial, apesar das vagas limitadas.

Localizada dentro da página meurio.org.br, a ferramenta foi batizada de Imagine, e funciona com uma linguagem simples e interativa, baseada no envio de ideias, propostas de novas versões e botões de curtir. Com presença física garantida na Consocial, membros do movimento vão levar as ideias mais curtidas para as mesas de debate e, se possível, até as esferas estadual e federal.

“A ideia é provar que existem maneiras de fomentarmos a participação popular e a pluralização de vozes em debates importantes como este, sobre a gestão de recursos públicos, sem limites de tempo ou espaço”, disse Alessandra Orofino, Diretora do movimento. “Queremos que o cidadão, sempre indignado com a corrupção dos governos, possa participar dessa conversa com ideias e sugestões”, reitera Leonardo Eloi, que está coordenando o projeto dentro da organização.

Para conferir a ferramenta, acesse: http://meurio.org.br/na_atividade/7/imagine