13.3.13

Pessoas com deficiência


Pessoas com deficiência,

Eu não concordo com o PLS 112/2006 e nem com PL 7699/2006. Em contraposição a essas duas aberrações jurídicas, acho que devíamos pensar em algo semelhante à CLT para as pessoas com deficiência, segundo os padrões da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e sem o caráter de tutela excepcional de um Estatuto. Que tal uma CLD (Consolidação das Leis para Deficiência)?

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