31.10.07

DENÚNCIA PÚBLICA

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2007

Nós, abaixo assinados, denunciamos à sociedade e a esta Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro o que consideramos crimes cometidos contra as pessoas com deficiência durante a realização dos Jogos Parapan-americanos Rio 2007. A saber:

1 - No Parapan ocorreu discriminação desde o início, quando o Comitê Paraolímpico Brasileiro foi excluído da organização dos Jogos de atletas com deficiência. Sua participação era uma questão de princípio e necessária para a realização adequada das obras das instalações das competições.

2 - A empresa de planos de saúde Golden Cross cometeu crime de discriminação ao não prestar o atendimento dado aos atletas do Pan aos do Parapan, alegando que não desejava associar sua marca à imagem dos deficientes.

3 - O CO-RIO cometeu crime de discriminação e de responsabilidade ao aceitar que a Golden Cross, sua contratada, não atendesse os atletas do Parapan. Os fatos que comprovam tal delito são: o esgrimista Ivan Schwantes, que teve o pulmão perfurado durante um treino no Pan, e o judoca Flávio Canto, que sofreu uma luxação no cotovelo em disputa do Pan, tiveram pronto atendimento no hospital Barra D’Or, credenciado pela Golden Cross e que fica praticamente ao lado das instalações dos Jogos. Já Carlos Maslup, que sofreu um AVC no último dia do Parapan, não teve a mesma sorte e ficou quase dez horas sendo levado para lá e para cá em ambulância do Corpo de Bombeiros, à procura de vaga em CTI e de equipe médica qualificada. Acabou internado no Hospital Salgado Filho, no Méier, Zona Norte da cidade, onde veio a falecer.

4 - O CO-RIO cometeu crime de discriminação quando transferiu as cerimônias de abertura e encerramento dos Jogos Parapan-americanos para a Arena Multiuso, quando distribuiu apenas seis convites a cada uma das 16 instituições ligadas à questão das pessoas com deficiência no Rio de Janeiro para a cerimônia de abertura, quando transferiu novamente a festa de encerramento, desta vez para o interior da Vila Pan-Americana, sem presença de público, voluntários ou convidados.

Destaques do contrato entre CO-RIO e Golden Cross

“INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PARCERIA E OUTROS PACTOS, QUE ENTRE SI FAZEM, COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN-AMERICANOS RIO-2007 E GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., NA FORMA ABAIXO:
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de direito, de um lado, o COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN-AMERICANOS RIO – 2007, associação civil sem fins lucrativos, …, neste ato representado na forma do seu Estatuto Social, por seu Presidente Carlos Arthur Nuzman, …, doravante denominado simplesmente CO-RIO e, de outro lado, GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. …, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Dr. João Carlos Gonçalves Regado, … e por seu Diretor Técnico, Sr. Franklin Padrão Júnior, …, doravante denominada PARCEIRA,
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Considerando que o CO-RIO é mantido e custeado, principalmente, com recursos públicos recebidos dos Governos Federal, Estadual e Municipal e que, em função disso, deve observar os princípios gerais da administração pública quando da aquisição, com tais recursos, de bens e serviços, bem como quando da prestação de contas respectiva;
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4. Pelo presente Contrato, e também como contrapartida aos direitos cedidos na Cláusula Segunda, supra, a PARCEIRA obriga-se a fornecer ao CO-RIO, gratuitamente e livre de qualquer tributo, os produtos e serviços necessários às atividades do CO-RIO, quais sejam:
a. planos de saúde conforme condições gerais constantes do Anexo VI e quantidade de vidas seguradas e outras condições constantes do Anexo VII;
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d. ambulâncias com equipes médicas e medicamentos em todos os eventos constantes do Anexo IV, bem como em todas as competições dos Jogos Rio 2007 conforme Anexo VIII;
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f. definição em conjunto com o CO-RIO de 1 (uma) rede hospitalar particular de referência para atendimento ininterrupto durante os Jogos Rio 2007;
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7. O presente contrato passará a vigorar da data da sua assinatura até o dia 26 de Janeiro de 2008, quando se encerrará automaticamente, independentemente de qualquer comunicação, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da produção dos efeitos decorrentes de seus termos.
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ANEXO VIII
Detalhamento Operacional de Suporte Médico para os XV Jogos Pan-americanos RIO 2007 e Jogos Parapan-americanos RIO 2007
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I – SERVIÇOS MÉDICOS.
Durante os XV Jogos Pan-americanos Rio 2007, o planejamento operacional de atendimento médico será de responsabilidade do CO-RIO. Cabe ao CO-RIO formalizar esse planejamento de acordo com as regras do Estatuto do Torcedor, resolução do CREMERJ e regulamentos das Federações Internacionais de cada modalidade. Esse planejamento deve incluir todas as instalações esportivas, locais de treinamento e locais oficiais sem competição, tais como Aeroporto Internacional, Hotel Oficial, MPC (Centro de Imprensa) e IBC (Centro de Radiodifusão), além da Policlínica da Vila Pan-americana.
As operações diárias da equipe médica serão supervisionadas pelo Gerente Médico do CO-RIO.
Esse planejamento será liderado pela área de Serviços Médicos do CO-RIO e feito em conjunto com a Golden Cross. Todo o planejamento, uma vez que finalizado, estará sujeito à aprovação da Coordenação Geral do CO-RIO e Comissão Médica da ODEPA (Organização Desportiva Pan-americana).
…………………………………………………………………………..
Todos os serviços médicos durante os Jogos serão centralizados por um Centro de Comando Médico conduzido pelo CO-RIO. Este centro coordenará informações, logística, deslocamento de pessoal e material para cada local de atendimento, além de gerar estatísticas e relatórios.
O CO-RIO se disponibiliza a ceder um espaço dentro do Centro de Comando Médico, pré-acordados entre o CO-RIO e Golden Cross. Este espaço será usado pela Coordenação Operacional da Golden Cross, que gerenciará seu pessoal e ambulâncias junto à equipe no Centro de Comando Médico do CO-RIO.
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Os hospitais da rede particular de referência no Rio de Janeiro não contam com estrutura de atendimento emergencial ao trauma, utilizando equipes chamadas somente após constatação da necessidade. Esta peculiaridade nos levou a estabelecer uma equipe de atendimento ao trauma, composta por um anestesista, um cirurgião geral, um cirurgião torácico, um cirurgião vascular, um ortopedista e um neurocirurgião, que deverão estar de plantão em um hospital de grande porte e de fácil acesso durante o período dos Jogos.
…………………………………………………………………………..
A equipe estará sob a responsabilidade do Coordenador de Operações da Golden Cross e em contato direto com o Gerente Médico do CO-RIO e Supervisor de Área no Centro de Comando Médico.
…………………………………………………………………………..
Os seguintes participantes estarão cobertos pelo contrato da Golden Cross:
. Membros da ODEPA;. Membros e funcionários do COI;. Comitê Paraolímpico Internacional;. Federações Internacionais e Pan-americanas;. Atletas;
…………………………………………………………………………..
Esses participantes terão direito aos seguintes serviços através das ambulâncias da Golden Cross e de sua rede credenciada de hospitais de referência para os Jogos:
. Remoção. Atendimento emergencial. Cirurgia. Hospitalização. Atendimento em UTI. Medicamentos
……………………………………………………………………………
Durante os Jogos Parapan-americanos Rio 2007, o planejamento operacional de atendimento médico será de responsabilidade do CO-RIO. Cabe ao CO-RIO formalizar esse planejamento de acordo com as regras do Estatuto do Torcedor, resolução do CREMERJ e regulamentos das Federações Internacionais de cada modalidade. Esse planejamento deve incluir todas as instalações esportivas, locais de treinamento e locais oficiais sem competição, tais como Aeroporto Internacional, Hotel Oficial, MPC (Centro de Imprensa) e IBC (Centro de Radiodifusão), além da Policlínica da Vila Pan-americana.
As operações diárias da equipe médica serão supervisionadas pelo Gerente Médico do CO-RIO.
Esse planejamento será liderado pela área de Serviços Médicos do CO-RIO e feito em conjunto com a Golden Cross. Todo o planejamento, uma vez que finalizado, estará sujeito à aprovação da Coordenação Geral do CO-RIO e Comissão Médica da ODEPA (Organização Desportiva Pan-americana).
…………………………………………………………………………..
Todos os serviços médicos durante os Jogos serão centralizados por um Centro de Comando Médico conduzido pelo CO-RIO. Este centro coordenará informações, logística, deslocamento de pessoal e material para cada local de atendimento, além de gerar estatísticas e relatórios. Esse Centro de Comando Médico será também de responsabilidade do CO-RIO.
O CO-RIO se disponibiliza a ceder um espaço dentro do Centro de Comando Médico, pré-acordados entre CO-RIO e Golden Cross. Este espaço será usado pela Coordenação Operacional da Golden Cross, que gerenciará seu pessoal e ambulâncias junto à equipe no Centro de Comando Médico do CO-RIO.
…………………………………………………………………………..
As unidades móveis deverão contar com sistema de comunicação que permitirá a conexão da unidade móvel com a Coordenação Operacional da Golden Cross dentro do Centro de Comando Médico do CO-RIO, com o Chefe Médico da instalação esportiva e com as outras unidades móveis.
…………………………………………………………………………..
Os hospitais da rede particular de referência no Rio de Janeiro não contam com estrutura de atendimento emergencial ao trauma, utilizando equipes chamadas somente após constatação da necessidade. Esta peculiaridade nos levou a estabelecer uma equipe de atendimento ao trauma, composta por um anestesista, um cirurgião geral, um cirurgião torácico, um cirurgião vascular, um ortopedista e um neurocirurgião, que deverão estar de plantão em um hospital de grande porte e de fácil acesso, durante o período dos Jogos.
…………………………………………………………………………..
A equipe estará sob a responsabilidade do Coordenador de Operações da Golden Cross e em contato direto com o Gerente Médico do CO-RIO e Supervisor de Área no Centro de Comando Médico.
…………………………………………………………………………..
Os seguintes participantes estarão cobertos pelo contrato da Golden Cross:
. Membros da ODEPA;. Membros e funcionários do COI;. Comitê Paraolímpico Internacional;. Federações Internacionais e Pan-americanas;. Atletas;
…………………………………………………………………………..
Esses participantes terão direito aos seguintes serviços através das ambulâncias da Golden Cross e de sua rede credenciada de hospitais de referência para os Jogos:
. Remoção. Atendimento emergencial. Cirurgia. Hospitalização. Atendimento em UTI. Medicamentos
…………………………………………………………………………..
III.2 – PERÍODO PARAPAN-AMERICANO E PÓS PARAPAN-AMERICANO7 de Agosto a 22 de Agosto e de 10 a 20 de Setembro de 2007
O atendimento médico será uma operação igual a dos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007, sendo que com recursos humanos reduzidos devido a um número menor de competições, atletas e delegações.
a) Policlínica da Vila Pan-americana
- Com capacidade operacional completa. Ambulatório em funcionamento de 08:00 até 22:00, emergência 24h e duas UTIs móveis 24h.
b) Hotel Oficial da Família Paraolímpica
- Atendimento no posto médico 24h- Remoção 24h através de chamadas
…………………………………………………………………………..
Todas estas UTIs móveis estarão subordinadas à Coordenação Operacional da Golden Cross, podendo ser deslocadas para atendimentos em outras áreas conforme a necessidade e determinação do CO-RIO. Em locais onde não haverá um chefe médico designado pelo CO-RIO, a Coordenação Médica do local fica sob responsabilidade de uma pessoa designada pela Golden Cross. Essa pessoa estará em contato com o Supervisor de Área (Cluster) dos Serviços Médicos do CO-RIO no Centro de Comando Médico e seguirá o planejamento previamente estabelecido pelo CO-RIO.
IV – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
A classificação funcional permite que os atletas Paraolímpicos compitam com outros atletas com deficiências similares, criando uma competição mais justa.
Para os Jogos Parapan-americanos a Golden Cross proverá os equipamentos necessários para a classificação funcional. Por ser um processo contínuo, a classificação funcional tem duração entre os dias 07 até 19 de Agosto de 2007.
A Golden Cross disponibilizará, na Policlínica ou nas instalações de competição, os equipamentos necessários para a classificação funcional dos atletas Paraolímpicos.
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A contratação, credenciamento, e outras obrigações referentes aos profissionais especializados para tal função serão de responsabilidade da área de Arbitragem do CO-RIO.

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Peço a todos que apoiarem a denúncia que enviem nome completo e número do documento de identidade, diretamente para o seguinte endereço:

andrei@ism.com.br

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Quem já assinou:

1 - Andrei Bastos, RG 3174775-IFP, Jornalista, Assessor da Superintendência do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD).
2 - Fernanda Japiassu, RG 288742047-SSP/SP, Publicitária, Gerente Executiva do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD).
3 - Sérgio Henrique Teixeira, RG 055684781-IFP, Psicólogo, Gerente de Mercado de Trabalho do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD).
4 - Cristiane Mega Martins, RG 132445560
5 - Maurício da Silveira, RG 122950637
6 - João Carlos Farias da Rocha, RG 06873295-IFP
7 - Marcos Antonio de Jesus Santos, RG 086717528
8 - Teresa Costa d’Amaral, RG 2347783-IFP, Historiadora, Superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD).
9 - Luiz Claudio Silva Pereira, RG 7022679942, Psicólogo, Assessor da Superintendência do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD).
10 - Matias Costa, RG 222862294, Gerente de Esportes do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD).
11 - Eduardo Paes Barreto, RG 114365109, Judoca, atleta do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD).
12 - Walcenir Souza Lima
13 - Roberto dos Santos Pinto, RG 37389988
14 - Rodrigo Frolick Vasconcelos, RG 130053937
15 - Thiago Ferraz Colella, RG 221922792
16 - Carla Rodrigues de Mello, RG 108882333
17 - Letícia Tostes Coelho, RG 113078968
18 - Michel dos Reis, RG 0098745615
19 - Viviane Pereira Macedo, RG 116111832-IFP
20 - Carla Vieira N. da Rosa, RG 123415630
21 - Fernando Cezar Silva de Lima, RG 280434583
22 - Valdir dos S. Mansur, RG 121740963
23 - Karina Alves Miceli, RG 124023128-SSP
24 - Gustavo Proença, RG 100687-OAB/RJ, Advogado, integrante do setor de Defesa de Direitos do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD) e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ.
25 - Eliane Aparecida Gomes, RG 101013555
26 - Leandro Luiz Pereira
27 - Marcelo de Godoy Campos, RG 791006647-CREA/RJ
28 - José A. Jesuíno dos S. Júnior, RG 20336187
29 - Carlos Alberto Oliveira, RG 3775223-IFP
30 - Renato de Novaes Gaensly, RG 047969415-IFP
31 - Wellington Magalhães Vasco, RG 125465948
32 - Ana Cláudia Monteiro, RG 0085348894-Detran
33 - Maria de Fátima Ferreira, RG 038142790-IFP
34 - Luciana Guimarães Rodrigues, RG 130286-OAB/RJ, Advogada, integrante do setor de Defesa de Direitos do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD).
35 - Alexandre Gaschi, RG 75450-OAB/RJ, Advogado, Gerente de Defesa de Direitos do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD).
36 - Bruno Salvaterra, RG 102015-OAB/RJ, Advogado, integrante do setor de Defesa de Direitos do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD).
37 - Ana Cláudia Corrêa, RG 78534-OAB/RJ, Advogada, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ.
38 - Yêda Souza Lins
39 - Luiz Claudio Pontes, RG 059701839-IFP
40 - Paulo Romeu Filho, RG 41032263-SSP/SP
41 - Maria Aparecida Ribeiro, RG M6773110
42 - Hanna Ferreira Kwitko, RG 0116965005
43 - Maria Teresa Senise, RG 1717809-IFP
44 - José Truda Júnior, RG 118756949-IFP
45 - Mauro M. Ferreira, RG 39567128-IFP
46 - Elizabeth Gonçalves Pena, RG 031642457-IFP
47 - Diego Paes de Vasconcelos, RG 126009679-IFP
48 - Iara de Souza Amarante, RG 117144394
49 - Clovis Augusto do Sacramento, RG 075893321
50 - Eleonora Grazina Monteiro, RG 2182133-IFP
51 - André Luiz Conrado Mendes, RG 127093458-IFP
52 - Marco Antonio de Queiroz, RG 3194410-IFP
53 - Isis Maria Pereira Baião de Azevedo, RG 027736677
54 - Tânia Maria Silva Lopes, RG 065405953
55 - Denize da Conceição Assis Mello, RG 35623818-IFP
56 - Cláudio Sarkis Assis, RG 102.784-OAB/RJ, Advogado, Secretário da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB/RJ.

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