Estatuto da Pessoa com Deficiência: Avanço ou Retrocesso?

IBDD e OAB/RJ realizarão Encontro para debater proposta em tramitação no Congresso

A proteção legal das pessoas com deficiência tem início em 1978 com a Emenda Constitucional nº 12. Em outubro de 1989, o presidente José Sarney sancionou o primeiro instrumento abrangente e completo de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, a Lei Federal 7.853. Esta lei, em seu texto original, “dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências”. Sua idealizadora, e primeira dirigente da CORDE, foi Teresa Costa d’Amaral.

Atualmente, encontra-se em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 7.699/06 que propõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência, originado e aprovado no Senado.

Garantindo um maior nível de participação da sociedade civil organizada no debate sobre a evolução do arcabouço legal brasileiro de direitos das pessoas com deficiência, o Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Rio de Janeiro realizarão o Encontro “Estatuto da Pessoa com Deficiência: Avanço ou Retrocesso?” no dia 25 de maio de 2007, na sede da OAB/RJ, à Av. Marechal Câmara, 150, 9º andar, das 8h às 17h30m.

Objetivo:

Garantir maior participação da sociedade civil organizada no debate sobre a evolução do arcabouço legal brasileiro de direitos da pessoa com deficiência. Ampliar o debate sobre a proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Os realizadores:

Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD) – organização não governamental, sem fins lucrativos, que trabalha com o objetivo de participar na construção e defesa dos direitos de cidadania das pessoas com deficiência em nosso país, atuando através de escritório de advocacia, núcleos de trabalho e de esporte, encaminhamentos pessoais, projetos exemplares, consultoria e prestação de serviços a instituições, órgãos governamentais e empresas.

Ordem dos Advogados do Brasil / Rio de Janeiro (OAB/RJ) – conselho profissional que se caracteriza como um serviço público independente e singular, de reconhecida atuação no campo político e institucional do país, com participação marcante em muitos episódios da nossa história, a Ordem também se destaca como uma das principais instituições brasileiras dedicadas à defesa dos direitos humanos. A OAB entende que falar de direitos da pessoa com deficiência é falar de direitos humanos.