Estatuto não resolve nada

Jornal Zero Hora (Porto Alegre), Tema para Debate, 09/12/2007:

Estatuto não resolve nada

TERESA COSTA D'AMARAL *

Tramita no Congresso Nacional um projeto de Estatuto do Portador de Deficiência. Sou contra, somos contra. Por que pessoas com deficiência são contra o estatuto da pessoa com deficiência?

Posso explicar. Geralmente a impressão é de que aprovando um estatuto estamos dando um passo na proteção de populações excluídas. A idéia de proteger é quase natural quando se trata de uma minoria fragilizada, mas tanto a atitude que superprotege quanto a que segrega têm o olhar da diferença e não o da igualdade.

Para quem não conhece a história de luta das pessoas com deficiência, a proposta de um estatuto pode parecer adequada. Podem achar que esse é o caminho para vencer a negligência do Estado. Podem mesmo acreditar que não temos um corpo de leis que afirma nossos direitos e que por isso eles não são respeitados. E que a exclusão é resultado da ausência de legislação.

Mas não é nada disso. Nossa legislação é considerada a mais inclusiva das Américas, melhor do que a do Canadá, que sempre foi exemplo de respeito pelas minorias. A nota zero que temos é em cumprimento de legislação.

Os direitos das pessoas com deficiência são os mesmos de todo cidadão brasileiro e historicamente lutamos por uma inclusão abrangente e transversal como a que conquistamos na Constituinte de 1988. Nela, nossos direitos foram especificados em capítulos que determinam os direitos de todos os brasileiros como nos da Seguridade Social, dos Direitos Sociais, da Família e nas Disposições Gerais, dentre outros.

Leis infraconstitucionais regulamentaram essas determinações, decretos estabeleceram normas específicas como manda o bom trabalho legislativo.

Nossas leis e decretos não precisam de consolidação porque são relativamente poucas e claras, criam obrigações, responsabilidades e prazos. Uma legislação que fala dos direitos coletivos e dá ao Ministério Público a obrigação de defendê-los foi a finalização necessária do arcabouço legal que construímos. Um estatuto criaria uma legislação em separado acentuando diferenças e revogando a legislação atual.

As necessidades especiais que as pessoas com deficiência têm fazem parte de seu direito à igualdade e o que vai realizar essa igualdade são políticas públicas voltadas para a construção de uma cidadania completa. Podemos, e precisamos, viver sem a mentira das falsas escolas inclusivas que segregam mais do que integram. Das cotas no emprego cumpridas com acordos de conduta que não enganam ninguém. Por que as pessoas com deficiência não têm respeitado seu direito de ir e vir, o transporte público não é obrigação do Estado? Por que não têm acesso à escola, à profissionalização? Por que o preconceito barra seu acesso ao emprego? Por que sua representatividade política é sempre usada pelos caçadores do voto fácil nas eleições difíceis?

Não dá mais para aceitar a omissão dos governos. Sou contra qualquer estatuto, sou a favor da construção responsável dos direitos de cidadania das pessoas com deficiência.

*Superintendente do IBDD - Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência