Comissão especial vai analisar convenção sobre deficientes
Foto: Ricardo Mesquita
Da esquerda para a direita: Flávia Maria Vital, Márcio Pacheco, Luiz Cláudio Pereira, Miro Teixeira, Andrei Bastos e Izabel Maior ao microfone
Agência Câmara, 23/11/2007:
Comissão especial vai analisar convenção sobre deficientes
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, assinou hoje, durante a comissão geral que debateu o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Projeto de Lei 7699/06), a criação de uma comissão especial para analisar a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 13 de dezembro de 2006.
O presidente anunciou que levará à reunião do Colégio de Líderes, na próxima terça-feira (27), o pedido para que o tema (Mensagem 711/07) tramite com prioridade. O presidente quer aprovar o texto da convenção ainda neste ano.
Diversos convidados presentes na comissão geral pediram que o Congresso ratifique a convenção como emenda constitucional, o que daria um peso maior às suas diretrizes. Chinaglia explicou que, caso a proposta alcance o quorum de 3/5 nas duas sessões de votação da Câmara, seguirá sua tramitação para o Senado como proposta de emenda à Constituição (PEC). Caso não se atinja essa votação, seguirá como projeto de lei.
A dirigente da Coordenadoria de Políticas para a Integração da Pessoa com Deficiência da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Izabel Maior, afirmou que é unânime no governo federal a prioridade para a ratificação da convenção. Ela explicou que o texto foi discutido por quatro anos e aprovado por 192 países e que, para entrar em vigor, precisa ser ratificado por 20 países. Hoje, cerca de 12 países já o ratificaram.
Estatuto
Izabel Maior afirmou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência só pode ser discutido dentro do âmbito da convenção. A diretora do Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente, Regina Melo Atalla, concorda. Ela explicou que o estatuto deverá regulamentar os princípios gerais trazidos pela convenção, que de maneira geral não são auto-aplicáveis.
Atalla afirmou que, no Brasil, apenas de 20% a 30% das crianças com deficiência têm acesso à escola e mais de 90% não têm atendimento de saúde. A convenção, afirmou, coloca essa população em igualdade com os demais cidadãos.
Ela defendeu que a construção do estatuto seja feita com a participação da sociedade civil, assim como foi a da convenção, para que seu resultado seja efetivo. A dirigente explicou que essa participação garantiu, por exemplo, que a definição de grau de deficiência não fosse um conceito unicamente médico, mas abrangesse aspectos sociais. Como exemplo, citou os casos de alguém que não ouve, é analfabeto e não conhece a linguagem de sinais, e de outra também surda, mas que tem acesso à escola e aos serviços de saúde. O grau de deficiência da primeira é de 100%, afirmou, o que não ocorre com a segunda.
O superintendente de Políticas Estaduais de Atenção ao Deficiente da Secretaria de Cidadania de Goiás, Adelson Alves, também pediu à Casa que aprove rapidamente a convenção. Ele solicitou que, para a definição do estatuto, sejam realizadas reuniões em todos os estados, com a participação dos parlamentares.
Entidades criticam estatuto e pedem rejeição do texto
A comissão geral que debateu o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi solicitada pelo líder do PDT, deputado Miro Teixeira (RJ), para quem o assunto precisava ser mais aprofundado, uma vez que diversas entidades já haviam se manifestado contra a aprovação do texto. Miro advertiu que talvez a síntese da legislação de proteção à pessoa com deficiência não seja a solução mais adequada. Na avaliação do próprio líder, a consolidação pode engessar a legislação e, ao contrário do que se pretende, prejudicar a pessoa com deficiência.
Segregação
Representantes de entidades presentes na comissão geral ressaltaram o caráter segregador do estatuto. O superintendente de Políticas para Pessoas com Deficiência do Rio de Janeiro, Luiz Cláudio Pontes, afirmou que seu estado é absolutamente contrário ao texto. "Temos nos esforçado por uma igualdade que respeite a diferença; não queremos um instrumento que traga a segregação, que é o que o estatuto faz", disse.
O assessor da Superintendência do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD) Andrei Bastos informou que o IBDD vai lançar nesta semana um movimento contra o estatuto, por considerar que ele tem como finalidade proteger indivíduos com fragilidade, como idosos. "É um retrocesso, coloca a pessoa à parte da sociedade", disse.
Direitos revogados
Também se manifestaram contra o estatuto o vice-presidente da Associação Brasiliense de Deficientes Visuais, Antônio Leitão, e o presidente da Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Rio de Janeiro, vereador Márcio Henrique Pacheco. Leitão argumentou que já existem muitas leis que beneficiam os deficientes. O que é preciso, na sua opinião, é fazer cumprir essas leis. Ele também teme que o estatuto retire direitos "históricos" conquistados pelos deficientes.
Márcio Henrique tem preocupação similar. Ele afirmou que o estatuto é um retrocesso, em razão de revogar leis que tratam de conquistas importantes dos deficientes, impossibilitando o seu aprimoramento. Além disso, observou, há um erro formal no estatuto em relação aos prazos, que se encontram em leis anteriores que serão revogadas. Luiz Cláudio Pereira, atleta ganhador de nove medalhas nas paraolimpíadas, utilizou o mesmo argumento: é contra a revogação de leis que tratam de prazos, como os que as empresas de transporte têm para se adaptar. "Não aceitamos que seja revogado aquilo que é conquista e direito", disse.
A presidente da Apae de Brasília, Diva da Silva Marinho, também acredita que a legislação atual defenda muito bem a pessoa com deficiência, não sendo necessário o estatuto. Ela lembrou que as pessoas com deficiência já conquistaram muitos direitos, como o de cotas.
Flávia Maria de Paiva Vital, do Centro de Vida Independente, sustentou que as pessoas com deficiência não precisam de estatuto, mas de políticas públicas.
A favor
Em defesa do estatuto, o coordenador do Forum Permanente sobre Acessiblidade, Antonio Borges dos Reis, advertiu que é preciso ter consciência de que um decreto, como alguns dos que definem direitos das pessoas com deficiência, é efêmero e pode ser revogado por qualquer governo. Por isso, defendeu que sejam aprovadas leis para garantir direitos.
No mesmo sentido, o arquiteto Ricardo Mesquita, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paraná, afirmou ser preciso garantir as regras de acessibilidade em leis para que não se fique à mercê de regulamentações que nunca são feitas.
Também a Coordenadora Nacional do Setorial de Petistas com Deficiência, Francisca das Chagas Felix (Chiquinha) e o coordenador nacional da discussão do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Santos Fagundes, são favoráveis ao estatuto. Chiquinha ressaltou que o texto pode ser aprimorado, a fim de que o portador de deficiência não perca direitos. Já Fagundes afirma que o estatuto é um grande instrumento para se chegar à cidadania. Ele informou que foram realizados 1.168 encontros em todo o Brasil para discutir o assunto. "O estatuto começou com 56 artigos e hoje já tem 257", disse.
Já a promotora de Justiça e Cidadania na Bahia Silvana Almeida defendeu o estatuto explicando que ele tem o mesmo objetivo das demais leis: tutelar as pessoas. A vantagem do estatuto, segundo a promotora, é que a pessoa pobre com deficiência terá o Ministério Público para exigir o cumprimento de seus direitos, sem a necessidade de advogado.
Da esquerda para a direita: Flávia Maria Vital, Márcio Pacheco, Luiz Cláudio Pereira, Miro Teixeira, Andrei Bastos e Izabel Maior ao microfone
Agência Câmara, 23/11/2007:
Comissão especial vai analisar convenção sobre deficientes
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, assinou hoje, durante a comissão geral que debateu o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Projeto de Lei 7699/06), a criação de uma comissão especial para analisar a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 13 de dezembro de 2006.
O presidente anunciou que levará à reunião do Colégio de Líderes, na próxima terça-feira (27), o pedido para que o tema (Mensagem 711/07) tramite com prioridade. O presidente quer aprovar o texto da convenção ainda neste ano.
Diversos convidados presentes na comissão geral pediram que o Congresso ratifique a convenção como emenda constitucional, o que daria um peso maior às suas diretrizes. Chinaglia explicou que, caso a proposta alcance o quorum de 3/5 nas duas sessões de votação da Câmara, seguirá sua tramitação para o Senado como proposta de emenda à Constituição (PEC). Caso não se atinja essa votação, seguirá como projeto de lei.
A dirigente da Coordenadoria de Políticas para a Integração da Pessoa com Deficiência da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Izabel Maior, afirmou que é unânime no governo federal a prioridade para a ratificação da convenção. Ela explicou que o texto foi discutido por quatro anos e aprovado por 192 países e que, para entrar em vigor, precisa ser ratificado por 20 países. Hoje, cerca de 12 países já o ratificaram.
Estatuto
Izabel Maior afirmou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência só pode ser discutido dentro do âmbito da convenção. A diretora do Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente, Regina Melo Atalla, concorda. Ela explicou que o estatuto deverá regulamentar os princípios gerais trazidos pela convenção, que de maneira geral não são auto-aplicáveis.
Atalla afirmou que, no Brasil, apenas de 20% a 30% das crianças com deficiência têm acesso à escola e mais de 90% não têm atendimento de saúde. A convenção, afirmou, coloca essa população em igualdade com os demais cidadãos.
Ela defendeu que a construção do estatuto seja feita com a participação da sociedade civil, assim como foi a da convenção, para que seu resultado seja efetivo. A dirigente explicou que essa participação garantiu, por exemplo, que a definição de grau de deficiência não fosse um conceito unicamente médico, mas abrangesse aspectos sociais. Como exemplo, citou os casos de alguém que não ouve, é analfabeto e não conhece a linguagem de sinais, e de outra também surda, mas que tem acesso à escola e aos serviços de saúde. O grau de deficiência da primeira é de 100%, afirmou, o que não ocorre com a segunda.
O superintendente de Políticas Estaduais de Atenção ao Deficiente da Secretaria de Cidadania de Goiás, Adelson Alves, também pediu à Casa que aprove rapidamente a convenção. Ele solicitou que, para a definição do estatuto, sejam realizadas reuniões em todos os estados, com a participação dos parlamentares.
Entidades criticam estatuto e pedem rejeição do texto
A comissão geral que debateu o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi solicitada pelo líder do PDT, deputado Miro Teixeira (RJ), para quem o assunto precisava ser mais aprofundado, uma vez que diversas entidades já haviam se manifestado contra a aprovação do texto. Miro advertiu que talvez a síntese da legislação de proteção à pessoa com deficiência não seja a solução mais adequada. Na avaliação do próprio líder, a consolidação pode engessar a legislação e, ao contrário do que se pretende, prejudicar a pessoa com deficiência.
Segregação
Representantes de entidades presentes na comissão geral ressaltaram o caráter segregador do estatuto. O superintendente de Políticas para Pessoas com Deficiência do Rio de Janeiro, Luiz Cláudio Pontes, afirmou que seu estado é absolutamente contrário ao texto. "Temos nos esforçado por uma igualdade que respeite a diferença; não queremos um instrumento que traga a segregação, que é o que o estatuto faz", disse.
O assessor da Superintendência do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD) Andrei Bastos informou que o IBDD vai lançar nesta semana um movimento contra o estatuto, por considerar que ele tem como finalidade proteger indivíduos com fragilidade, como idosos. "É um retrocesso, coloca a pessoa à parte da sociedade", disse.
Direitos revogados
Também se manifestaram contra o estatuto o vice-presidente da Associação Brasiliense de Deficientes Visuais, Antônio Leitão, e o presidente da Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Rio de Janeiro, vereador Márcio Henrique Pacheco. Leitão argumentou que já existem muitas leis que beneficiam os deficientes. O que é preciso, na sua opinião, é fazer cumprir essas leis. Ele também teme que o estatuto retire direitos "históricos" conquistados pelos deficientes.
Márcio Henrique tem preocupação similar. Ele afirmou que o estatuto é um retrocesso, em razão de revogar leis que tratam de conquistas importantes dos deficientes, impossibilitando o seu aprimoramento. Além disso, observou, há um erro formal no estatuto em relação aos prazos, que se encontram em leis anteriores que serão revogadas. Luiz Cláudio Pereira, atleta ganhador de nove medalhas nas paraolimpíadas, utilizou o mesmo argumento: é contra a revogação de leis que tratam de prazos, como os que as empresas de transporte têm para se adaptar. "Não aceitamos que seja revogado aquilo que é conquista e direito", disse.
A presidente da Apae de Brasília, Diva da Silva Marinho, também acredita que a legislação atual defenda muito bem a pessoa com deficiência, não sendo necessário o estatuto. Ela lembrou que as pessoas com deficiência já conquistaram muitos direitos, como o de cotas.
Flávia Maria de Paiva Vital, do Centro de Vida Independente, sustentou que as pessoas com deficiência não precisam de estatuto, mas de políticas públicas.
A favor
Em defesa do estatuto, o coordenador do Forum Permanente sobre Acessiblidade, Antonio Borges dos Reis, advertiu que é preciso ter consciência de que um decreto, como alguns dos que definem direitos das pessoas com deficiência, é efêmero e pode ser revogado por qualquer governo. Por isso, defendeu que sejam aprovadas leis para garantir direitos.
No mesmo sentido, o arquiteto Ricardo Mesquita, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paraná, afirmou ser preciso garantir as regras de acessibilidade em leis para que não se fique à mercê de regulamentações que nunca são feitas.
Também a Coordenadora Nacional do Setorial de Petistas com Deficiência, Francisca das Chagas Felix (Chiquinha) e o coordenador nacional da discussão do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Santos Fagundes, são favoráveis ao estatuto. Chiquinha ressaltou que o texto pode ser aprimorado, a fim de que o portador de deficiência não perca direitos. Já Fagundes afirma que o estatuto é um grande instrumento para se chegar à cidadania. Ele informou que foram realizados 1.168 encontros em todo o Brasil para discutir o assunto. "O estatuto começou com 56 artigos e hoje já tem 257", disse.
Já a promotora de Justiça e Cidadania na Bahia Silvana Almeida defendeu o estatuto explicando que ele tem o mesmo objetivo das demais leis: tutelar as pessoas. A vantagem do estatuto, segundo a promotora, é que a pessoa pobre com deficiência terá o Ministério Público para exigir o cumprimento de seus direitos, sem a necessidade de advogado.
postado por Andrei Bastos às
5:20 AM
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