Estatuto do Portador de Deficiência (2)

Texto do dia para enviarmos ao deputado Miro Teixeira ( dep.miroteixeira@camara.gov.br ) e seus colegas:

No que diz respeito à acessibilidade nos prédios públicos, a proposta de Estatuto do Portador de Deficiência (Projeto de Lei 7.966/06) prejudica todas as pessoas com deficiência (de qualquer tipo), ricas ou pobres, pois diz que “deverá ser observado o prazo definido em regulamento” para as edificações existentes se adaptarem (Artigo 123, Parágrafo 1º). Ora, se este lixo legislativo tivesse passado, os prazos em vigor deixariam de valer e não teríamos nem mesmo do que reclamar, como no caso dos prédios públicos.