18.7.07

Estatuto do Portador de Deficiência

Vamos enviar o texto abaixo para o e-mail do deputado Miro Teixeira ( dep.miroteixeira@camara.gov.br ), que colocou o Projeto de Lei em pauta para votação e pensa que só os deficientes ricos são contra este Estatuto.

No que diz respeito ao direito de ir e vir, a proposta de Estatuto do Portador de Deficiência (Projeto de Lei 7.966/06) prejudica as pessoas com deficiência, particularmente as mais pobres, que não têm dinheiro para comprar automóveis adaptados ou usar táxis e dependem dos transportes coletivos. O seu Capítulo II (Da Acessibilidade aos Serviços de Transportes Coletivos Públicos e Privados), em todos os seus artigos, diz que a acessibilidade será implantada com regulamentos e prazos que "serão definidos". Ora, se já existem prazos legais vencidos ou por vencer, isto significa condenar os deficientes pobres à exclusão perpétua.

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