30.11.07

Estatuto da gafieira

O Globo, Opinião, 30/11/2007:

Estatuto da gafieira

TERESA COSTA D’AMARAL

No Brasil, tudo parece poder ser resolvido com a aprovação de um estatuto. Há anos insiste-se em resolver os problemas sociais da população negra com um Estatuto da Igualdade Racial e o conceito superado de raça, para dividir com a pele o que já é divido pela desigualdade social. E não podemos esquecer que, para o Estatuto do Desarmamento, tivemos até um plebiscito, onde o não era sim e o sim era não.

Como não consigo nem mesmo dialogar, quanto mais convencer do contrário os propositores e apoiadores de um Estatuto da Pessoa Com Deficiência, quero apresentar ao leitor uma mudança de estratégia pessoal. Vou abandonar minha forma de luta cotidiana por um Brasil mais justo para as pessoas com deficiência e fundar um Movimento Nacional por uma Nova Forma de Governabilidade. Acabamos com essa idéia de Constituição, leis infraconstitucionais, coerência legislativa, direitos iguais, brasileiros iguais. Proponho que o Brasil se concentre em aprovar estatutos, mas, desde já, fica combinado que não será preciso implementar nenhum deles. Basta tê-los sancionados, acreditar que eles resolveram todos os problemas e que o milagre aconteceu.

Começo com o Estatuto da Gafieira, lembram? Billy Blanco: quem “Subir na parede, dançar de pé pro ar, debruçar-se na bebida sem querer pagar ... será distintamente censurado e vai pra mão do delegado.” É extremamente adequado, poucos artigos, linguagem clara e direta, sem deixar margem a interpretações difíceis. Ouvi dizer que estão reinventando o Estatuto da Família. Vamos trabalhar nele. Também podemos pensar no Estatuto das Pessoas Com Passagens Aéreas e Sem Aeronave. E o Estatuto dos Com Crédito Consignado e Sem Salário no Fim do Mês será campeão em número de apoiadores.

E para termos tudo atualizado, proponho a reaprovação simbólica - eu não disse reprovação - do Estatuto da Criança, que nos deu o direito de ver crianças nas ruas cheirando cola, mas nos dá a consciência de ter um excelente Estatuto da Criança e do Adolescente.

Termino com a reaprovação do Estatuto do Idoso, definindo dessa vez se o idoso é o brasileiro com mais de 60 ou mais de 65 anos, para resolver uma das muitas confusões que o estatuto criou.

Desse modo, comemoro o 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, esperando que nossos legisladores tenham tantos milagres a realizar que esqueçam definitivamente o Projeto de Estatuto da Pessoa com Deficiência e ele caia no limbo dos projetos não-desarquiváveis e em total esquecimento.

TERESA COSTA D’AMARAL é superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD).

28.11.07

Doentes mentais!

ANDREI BASTOS

A começar pela declaração infame de Raimundo Benassuly, delegado-geral do Pará, que disse que a jovem de 15 anos estuprada na prisão de uma delegacia tem "alguma debilidade mental", e a terminar pelas palavras condescendentes da governadora Ana Júlia Carepa, que disse em Brasília que na volta ao Pará ouvirá o delegado, como se o Brasil inteiro já não o tivesse ouvido, passando, sem deixar em branco, pela omissão escandalosa da ex-presidente da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SPDDH) e atual secretária de Segurança Pública, Vera Tavares, pela responsabilidade direta da delegada Flávia Pereira, que autuou e encaminhou a jovem para a cela ocupada por homens, e pela imobilidade que resultou cúmplice da juíza Clarice de Andrade, que não tomou qualquer providência em relação ao caso, apesar de ter recebido ofício do delegado Fernando Cunha solicitando a transferência da presa em caráter de urgência, o que temos é uma cadeia de comando formada por doentes mentais!

Diante dos fatos ocorridos não é difícil querer punir essas pessoas com a Lei de Talião, destinando uma cela com 20 homens para cada uma delas e submetendo-as aos mesmos estupros diários sofridos pela jovem prisioneira. Por outro lado, os fatos também demonstram que talvez este não seja realmente um castigo e sim um prêmio, pois só mentes totalmente pervertidas podem tolerar tragédia de tal magnitude.

27.11.07

Boa notícia!

O deputado federal Hugo Leal, do PSC e do Colégio de Líderes da Câmara, informou que ficou decidido na reunião de líderes de hoje que a prioridade é a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, em regime de urgência, deixando-se de lado o PL 7.699/06 (Estatuto do Portador de Deficiência).

Revendo posição - Estatuto não! Agora é Convenção na Constituição!!!

A grandeza de espírito de Marcio Aguiar:

—– Original Message —–
From: “Marcio Aguiar”
To: mncce@ism.com.br
Cc: “Luiz Cláudio”; “luiz claudio pontes da silva”; “Regina Atalla”; estatutodapessoacomdeficiencia@yahoogrupos.com.br; “Lista CVIBrasil” cvibrasil@yahoogrupos.com.br; exaluibc@googlegroups.com
Sent: Monday, November 26, 2007 3:42 AM
Subject: Revendo posição - Estatuto não! Agora é Convenção na Constituição!!!

Companheiros,

O assunto Estatuto da Pessoa com Deficiência, há muito, norteia nossas discussões. Após ouvir diversas opiniões e debates, se eu já era contra o texto posto na Câmara por reconhecer que o mesmo trazia atrasos significativos ao segmento das Pessoas com Deficiência, defendendo que ele necessitava de uma ampla discussão e reflexão, após presenciar os fatos ocorridos na Câmara dos Deputados, no último dia 23 de novembro, gostaria de trazer a público a revisão da minha posição.

Com a ratificação da Convenção da ONU dos Direitos das Pessoas com Deficiência que se aproxima e, quem sabe, será aprovada com os 3/5 dos votos necessários para levá-la ao status de Emenda Constitucional, qualquer documento legal que trate as Pessoas com Deficiência de forma diferenciada significará a segregação deste segmento populacional. Devemos sim, garantir direitos já conquistados e avançar no rumo da cidadania plena.

Portanto, declaro, a partir de agora, a minha adesão ao “não” ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou de qualquer diploma legal que venha excluir as Pessoas com Deficiência da condição de cidadãos deprimeira ordem do nosso país.

Agradeço aos companheiros que me convenceram e que me fizeram rever a minha posição anterior.

Á luta pela ratificação da Convenção da ONU dos Direitos das Pessoas com Deficiência como emenda Constitucional!

Atenciosamente,

Marcio Aguiar

—–Mensagem original—–
De: “Movimento Contra o Estatuto”
Para: “Movimento Contra o Estatuto”
Data: Sabado, 24 de Novembro de 2007 17:09
Assunto: Comissão especial vai analisar convenção sobre deficientes

Agência Câmara, 23/11/2007:

Comissão especial vai analisar convenção sobre deficientes

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, assinou hoje, durante a comissão geral que debateu o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Projeto de Lei 7699/06), a criação de uma comissão especial para analisar a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 13 de dezembro de 2006.
O presidente anunciou que levará à reunião do Colégio de Líderes, na próxima terça-feira (27), o pedido para que o tema (Mensagem 711/07) tramite com prioridade. O presidente quer aprovar o texto da convenção ainda neste ano.
Diversos convidados presentes na comissão geral pediram que o Congresso ratifique a convenção como emenda constitucional, o que daria um peso maior às suas diretrizes. Chinaglia explicou que, caso a proposta alcance o quorum de 3/5 nas duas sessões de votação da Câmara, seguirá sua tramitação para o Senado como proposta de emenda à Constituição (PEC). Caso não se atinja essa votação, seguirá como projeto de lei.
A dirigente da Coordenadoria de Políticas para a Integração da Pessoa com Deficiência da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Izabel Maior, afirmou que é unânime no governo federal a prioridade para a ratificação da convenção. Ela explicou que o texto foi discutido por quatro anos e aprovado por 192 países e que, para entrar em vigor, precisa ser ratificado por 20 países. Hoje, cerca de 12 países já o ratificaram.
Estatuto
Izabel Maior afirmou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência só pode ser discutido dentro do âmbito da convenção. A diretora do Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente, Regina Melo Atalla, concorda. Ela explicou que o estatuto deverá regulamentar os princípios gerais trazidos pela convenção, que de maneira geral não são auto-aplicáveis.
Atalla afirmou que, no Brasil, apenas de 20% a 30% das crianças com deficiência têm acesso à escola e mais de 90% não têm atendimento de saúde. A convenção, afirmou, coloca essa população em igualdade com os demais cidadãos.
Ela defendeu que a construção do estatuto seja feita com a participação da sociedade civil, assim como foi a da convenção, para que seu resultado seja efetivo. A dirigente explicou que essa participação garantiu, por exemplo, que a definição de grau de deficiência não fosse um conceito unicamente médico, mas abrangesse aspectos sociais. Como exemplo, citou os casos de alguém que não ouve, é analfabeto e não conhece a linguagem de sinais, e de outra também surda, mas que tem acesso à escola e aos serviços de saúde. O grau de deficiência da primeira é de 100%, afirmou, o que não ocorre com a segunda.
O superintendente de Políticas Estaduais de Atenção ao Deficiente da Secretaria de Cidadania de Goiás, Adelson Alves, também pediu à Casa que aprove rapidamente a convenção. Ele solicitou que, para a definição do estatuto, sejam realizadas reuniões em todos os estados, com a participação dos parlamentares.
Entidades criticam estatuto e pedem rejeição do texto
A comissão geral que debateu o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi solicitada pelo líder do PDT, deputado Miro Teixeira (RJ), para quem o assunto precisava ser mais aprofundado, uma vez que diversas entidades já haviam se manifestado contra a aprovação do texto. Miro advertiu que talvez a síntese da legislação de proteção à pessoa com deficiência não seja a solução mais adequada. Na avaliação do próprio líder, a consolidação pode engessar a legislação e, ao contrário do que se pretende, prejudicar a pessoa com deficiência.
Segregação
Representantes de entidades presentes na comissão geral ressaltaram o caráter segregador do estatuto. O superintendente de Políticas para Pessoas com Deficiência do Rio de Janeiro, Luiz Cláudio Pontes, afirmou que seu estado é absolutamente contrário ao texto. “Temos nos esforçado por uma igualdade que respeite a diferença; não queremos um instrumento que traga a segregação, que é o que o estatuto faz”, disse.
O assessor da Superintendência do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD) Andrei Bastos informou que o IBDD vai lançar nesta semana um movimento contra o estatuto, por considerar que ele tem como finalidade proteger indivíduos com fragilidade, como idosos. “É um retrocesso, coloca a pessoa à parte da sociedade”, disse.
Direitos revogados
Também se manifestaram contra o estatuto o vice-presidente da Associação Brasiliense de Deficientes Visuais, Antônio Leitão, e o presidente da Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Rio de Janeiro, vereador Márcio Henrique Pacheco. Leitão argumentou que já existem muitas leis que beneficiam os deficientes. O que é preciso, na sua opinião, é fazer cumprir essas leis. Ele também teme que o estatuto retire direitos “históricos” conquistados pelos deficientes.
Márcio Henrique tem preocupação similar. Ele afirmou que o estatuto é um retrocesso, em razão de revogar leis que tratam de conquistas importantes dos deficientes, impossibilitando o seu aprimoramento. Além disso, observou, há um erro formal no estatuto em relação aos prazos, que se encontram em leis anteriores que serão revogadas. Luiz Cláudio Pereira, atleta ganhador de nove medalhas nas paraolimpíadas, utilizou o mesmo argumento: é contra a revogação de leis que tratam de prazos, como os que as empresas de transporte têm para se adaptar. “Não aceitamos que seja revogado aquilo que é conquista e direito”, disse.
A presidente da Apae de Brasília, Diva da Silva Marinho, também acredita que a legislação atual defenda muito bem a pessoa com deficiência, não sendo necessário o estatuto. Ela lembrou que as pessoas com deficiência já conquistaram muitos direitos, como o de cotas.
Flávia Maria de Paiva Vital, do Centro de Vida Independente, sustentou que as pessoas com deficiência não precisam de estatuto, mas de políticas públicas.
A favor
Em defesa do estatuto, o coordenador do Forum Permanente sobre Acessiblidade, Antonio Borges dos Reis, advertiu que é preciso ter consciência de que um decreto, como alguns dos que definem direitos das pessoas com deficiência, é efêmero e pode ser revogado por qualquer governo. Por isso, defendeu que sejam aprovadas leis para garantir direitos.
No mesmo sentido, o arquiteto Ricardo Mesquita, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paraná, afirmou ser preciso garantir as regras de acessibilidade em leis para que não se fique à mercê de regulamentações que nunca são feitas.
Também a Coordenadora Nacional do Setorial de Petistas com Deficiência, Francisca das Chagas Felix (Chiquinha) e o coordenador nacional da discussão do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Santos Fagundes, são favoráveis ao estatuto. Chiquinha ressaltou que o texto pode ser aprimorado, a fim de que o portador de deficiência não perca direitos. Já Fagundes afirma que o estatuto é um grande instrumento para se chegar à cidadania. Ele informou que foram realizados 1.168 encontros em todo o Brasil para discutir o assunto. “O estatuto começou com 56 artigos e hoje já tem 257″, disse.
Já a promotora de Justiça e Cidadania na Bahia Silvana Almeida defendeu o estatuto explicando que ele tem o mesmo objetivo das demais leis: tutelar as pessoas. A vantagem do estatuto, segundo a promotora, é que a pessoa pobre com deficiência terá o Ministério Público para exigir o cumprimento de seus direitos, sem a necessidade de advogado.

24.11.07

Comissão especial vai analisar convenção sobre deficientes

Foto: Ricardo Mesquita

















Da esquerda para a direita: Flávia Maria Vital, Márcio Pacheco, Luiz Cláudio Pereira, Miro Teixeira, Andrei Bastos e Izabel Maior ao microfone

Agência Câmara, 23/11/2007:

Comissão especial vai analisar convenção sobre deficientes

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, assinou hoje, durante a comissão geral que debateu o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Projeto de Lei 7699/06), a criação de uma comissão especial para analisar a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 13 de dezembro de 2006.

O presidente anunciou que levará à reunião do Colégio de Líderes, na próxima terça-feira (27), o pedido para que o tema (Mensagem 711/07) tramite com prioridade. O presidente quer aprovar o texto da convenção ainda neste ano.

Diversos convidados presentes na comissão geral pediram que o Congresso ratifique a convenção como emenda constitucional, o que daria um peso maior às suas diretrizes. Chinaglia explicou que, caso a proposta alcance o quorum de 3/5 nas duas sessões de votação da Câmara, seguirá sua tramitação para o Senado como proposta de emenda à Constituição (PEC). Caso não se atinja essa votação, seguirá como projeto de lei.

A dirigente da Coordenadoria de Políticas para a Integração da Pessoa com Deficiência da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Izabel Maior, afirmou que é unânime no governo federal a prioridade para a ratificação da convenção. Ela explicou que o texto foi discutido por quatro anos e aprovado por 192 países e que, para entrar em vigor, precisa ser ratificado por 20 países. Hoje, cerca de 12 países já o ratificaram.

Estatuto

Izabel Maior afirmou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência só pode ser discutido dentro do âmbito da convenção. A diretora do Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente, Regina Melo Atalla, concorda. Ela explicou que o estatuto deverá regulamentar os princípios gerais trazidos pela convenção, que de maneira geral não são auto-aplicáveis.

Atalla afirmou que, no Brasil, apenas de 20% a 30% das crianças com deficiência têm acesso à escola e mais de 90% não têm atendimento de saúde. A convenção, afirmou, coloca essa população em igualdade com os demais cidadãos.

Ela defendeu que a construção do estatuto seja feita com a participação da sociedade civil, assim como foi a da convenção, para que seu resultado seja efetivo. A dirigente explicou que essa participação garantiu, por exemplo, que a definição de grau de deficiência não fosse um conceito unicamente médico, mas abrangesse aspectos sociais. Como exemplo, citou os casos de alguém que não ouve, é analfabeto e não conhece a linguagem de sinais, e de outra também surda, mas que tem acesso à escola e aos serviços de saúde. O grau de deficiência da primeira é de 100%, afirmou, o que não ocorre com a segunda.

O superintendente de Políticas Estaduais de Atenção ao Deficiente da Secretaria de Cidadania de Goiás, Adelson Alves, também pediu à Casa que aprove rapidamente a convenção. Ele solicitou que, para a definição do estatuto, sejam realizadas reuniões em todos os estados, com a participação dos parlamentares.

Entidades criticam estatuto e pedem rejeição do texto

A comissão geral que debateu o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi solicitada pelo líder do PDT, deputado Miro Teixeira (RJ), para quem o assunto precisava ser mais aprofundado, uma vez que diversas entidades já haviam se manifestado contra a aprovação do texto. Miro advertiu que talvez a síntese da legislação de proteção à pessoa com deficiência não seja a solução mais adequada. Na avaliação do próprio líder, a consolidação pode engessar a legislação e, ao contrário do que se pretende, prejudicar a pessoa com deficiência.

Segregação

Representantes de entidades presentes na comissão geral ressaltaram o caráter segregador do estatuto. O superintendente de Políticas para Pessoas com Deficiência do Rio de Janeiro, Luiz Cláudio Pontes, afirmou que seu estado é absolutamente contrário ao texto. "Temos nos esforçado por uma igualdade que respeite a diferença; não queremos um instrumento que traga a segregação, que é o que o estatuto faz", disse.

O assessor da Superintendência do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD) Andrei Bastos informou que o IBDD vai lançar nesta semana um movimento contra o estatuto, por considerar que ele tem como finalidade proteger indivíduos com fragilidade, como idosos. "É um retrocesso, coloca a pessoa à parte da sociedade", disse.

Direitos revogados

Também se manifestaram contra o estatuto o vice-presidente da Associação Brasiliense de Deficientes Visuais, Antônio Leitão, e o presidente da Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Rio de Janeiro, vereador Márcio Henrique Pacheco. Leitão argumentou que já existem muitas leis que beneficiam os deficientes. O que é preciso, na sua opinião, é fazer cumprir essas leis. Ele também teme que o estatuto retire direitos "históricos" conquistados pelos deficientes.

Márcio Henrique tem preocupação similar. Ele afirmou que o estatuto é um retrocesso, em razão de revogar leis que tratam de conquistas importantes dos deficientes, impossibilitando o seu aprimoramento. Além disso, observou, há um erro formal no estatuto em relação aos prazos, que se encontram em leis anteriores que serão revogadas. Luiz Cláudio Pereira, atleta ganhador de nove medalhas nas paraolimpíadas, utilizou o mesmo argumento: é contra a revogação de leis que tratam de prazos, como os que as empresas de transporte têm para se adaptar. "Não aceitamos que seja revogado aquilo que é conquista e direito", disse.

A presidente da Apae de Brasília, Diva da Silva Marinho, também acredita que a legislação atual defenda muito bem a pessoa com deficiência, não sendo necessário o estatuto. Ela lembrou que as pessoas com deficiência já conquistaram muitos direitos, como o de cotas.

Flávia Maria de Paiva Vital, do Centro de Vida Independente, sustentou que as pessoas com deficiência não precisam de estatuto, mas de políticas públicas.

A favor

Em defesa do estatuto, o coordenador do Forum Permanente sobre Acessiblidade, Antonio Borges dos Reis, advertiu que é preciso ter consciência de que um decreto, como alguns dos que definem direitos das pessoas com deficiência, é efêmero e pode ser revogado por qualquer governo. Por isso, defendeu que sejam aprovadas leis para garantir direitos.

No mesmo sentido, o arquiteto Ricardo Mesquita, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paraná, afirmou ser preciso garantir as regras de acessibilidade em leis para que não se fique à mercê de regulamentações que nunca são feitas.

Também a Coordenadora Nacional do Setorial de Petistas com Deficiência, Francisca das Chagas Felix (Chiquinha) e o coordenador nacional da discussão do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Santos Fagundes, são favoráveis ao estatuto. Chiquinha ressaltou que o texto pode ser aprimorado, a fim de que o portador de deficiência não perca direitos. Já Fagundes afirma que o estatuto é um grande instrumento para se chegar à cidadania. Ele informou que foram realizados 1.168 encontros em todo o Brasil para discutir o assunto. "O estatuto começou com 56 artigos e hoje já tem 257", disse.

Já a promotora de Justiça e Cidadania na Bahia Silvana Almeida defendeu o estatuto explicando que ele tem o mesmo objetivo das demais leis: tutelar as pessoas. A vantagem do estatuto, segundo a promotora, é que a pessoa pobre com deficiência terá o Ministério Público para exigir o cumprimento de seus direitos, sem a necessidade de advogado.



video

20.11.07

CONSTITUIÇÃO SIM, ESTATUTO NÃO!

O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, marcou reunião de uma Comissão Geral para debater o Estatuto do Portador de Deficiência no dia 23 de novembro, sexta-feira, a partir de 10h.

Um grupo de pessoas com deficiência de Rio de Janeiro e São Paulo, representantes de ONGs ligadas à questão dos deficientes e contrárias a qualquer idéia de Estatuto para elas, chegará em Brasília na quarta-feira, por volta de 12h, para visitar os líderes de bancadas e apresentar seus argumentos, o que continuará a ser feito na quinta-feira. Também na quinta-feira, às 15h, e com o objetivo de levar sua posição ao Presidente Lula, o grupo tem agendado um encontro com o Dr. Gilberto Carvalho, Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República.

***

Por quê pessoas com deficiência são contra o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

1. O estatuto é um retrocesso. Como lei à parte, prejudica a inclusão social das pessoas com deficiência porque também coloca essas pessoas à parte, tornando-as cidadãs diferentes e reforçando o preconceito e a discriminação.

2. As pessoas com deficiência são capazes de defender seus direitos sozinhas, sem serem tuteladas. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso existem porque essas pessoas precisam de proteção especial.

3. O Brasil possui a melhor legislação das Américas para as pessoas com deficiência. Só é preciso que as leis sejam cumpridas e estatuto não é a palavra mágica para isso. O estatuto das pessoas com deficiência é a Constituição.

Movimento Nacional pela Constituição e Contra o Estatuto
Tels.: (21) 2205-0022 e (21) 9977-4276
E-mail:
mncce@ism.com.br

14.11.07

Banco de currículos para deficientes

IBDD TEM BANCO DE CURRÍCULOS
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA


O cumprimento da lei federal que institui cotas para contratação de pessoas com deficiência tem levado as empresas brasileiras a buscarem profissionais qualificados para suprir as vagas oferecidas. O Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), referência nacional em qualificação e encaminhamento ao emprego nesta área, montou um banco de currículos para promover a articulação entre a demanda das empresas e a oferta de mão-de-obra. De janeiro a agosto de 2007, o IBDD já encaminhou 2.155 pessoas com deficiência para processos de seleção de 124 empresas.

Utilizam-se deste serviço empresas de pequeno, médio e grande portes, como White Martins, Furnas, Banco do Brasil e TV Globo. A busca pelo profissional é realizada pelo IBDD através do banco de currículos, a partir do perfil solicitado pela empresa.

As pessoas com deficiência que não possuem qualificação para enquadramento nas oportunidades, podem fazer cursos gratuitos no próprio IBDD que, para isto, criou metodologia própria. São oferecidos cursos para áreas de informática, telemarketing, serviços administrativos e documentação, entre outros. Os melhores alunos são encaminhados para os processos de seleção com grandes chances de aproveitamento. Além de preparar o candidato para funções específicas, o IBDD promove a formação integral do profissional, dando noções de postura e comportamento no ambiente de trabalho, marketing pessoal, direitos e cidadania.

“Ao longo de anos de experiência, constatamos que a preparação da pessoa deficiente para o mercado de trabalho não exige muita tecnologia, como se imaginava. É preciso desmistificar esta idéia: capacitar o deficiente não é nenhum mistério”, comenta Teresa d’Amaral, superintendente do IBDD. As inscrições para o banco de currículos da instituição estão permanentemente abertas e são gratuitas, assim como os cursos, oferecidos durante todo o ano.

Os interessados devem procurar o IBDD:

Rua Artur Bernardes, 26-A, Catete, Rio de Janeiro
Telefone: (21) 3235-9290
www.ibdd.org.br

***

NOVOS CURSOS – Telemarketing e Alfaiataria

O IBDD está aceitando inscrições para dois novos cursos gratuitos: Telemarketing Informatizado e Assistente de Alfaiataria, este último a ser realizado em parceria com o Senac. No primeiro, os candidatos devem ter conhecimento mínimo de informática e ensino fundamental completo e apresentar deficiência física, visual parcial ou paralisia cerebral sem comprometimento na fala. As chances de encaminhamento ao emprego são altas. Serão ensinados conceitos de telemarketing, tele-atendimento ativo e receptivo, operação de call center e utilização de head set.

Já o curso de Assistente de Alfaiataria é dirigido a pessoas com deficiência física (paralisados cerebrais sem comprometimento motor dos membros superiores e deficientes auditivos), com idade mínima de 18 anos e conhecimento e domínio na utilização do sistema de medidas de comprimento e regras de três simples e composta. O objetivo é ensinar a interpretação de fichas técnicas e croquis, criação de moldes, montagem de peças, aplicação de materiais têxteis e interação com a equipe de estilo.

Inscrições e informações pelo telefone (21) 3235-9290, com Michel Reis ou Denise Rocha.

Fonte: www.ibdd.org.br

13.11.07

CONSTITUIÇÃO SIM, ESTATUTO NÃO!



Por quê pessoas com deficiência são contra o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

1. O estatuto é um retrocesso. Como lei à parte, prejudica a inclusão social das pessoas com deficiência porque também coloca essas pessoas à parte, tornando-as cidadãs diferentes e reforçando o preconceito e a discriminação.

2. As pessoas com deficiência são capazes de defender seus direitos sozinhas, sem serem tuteladas. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso existem porque essas pessoas precisam de proteção especial.

3. O Brasil possui a melhor legislação das Américas para as pessoas com deficiência. Só é preciso que as leis sejam cumpridas e estatuto não é a palavra mágica para isso. O estatuto das pessoas com deficiência é a Constituição.

Movimento Nacional pela Constituição e Contra o Estatuto - MNCCE
Tel.: (21) 2205-0022
E-mail: mncce@ism.com.br

11.11.07

Dilma Rousseff vai à ópera

CASSIANO FERNANDEZ

Li na coluna de Ancelmo Gois no jornal O Globo do dia 22 de outubro, a seguinte notícia:

“Dilma Rousseff estava sábado no Lincoln Center, em Nova York, sozinha, vendo “Lucia di Lammermoor”, a ópera de Gaetano Donizetti.”

O interessante é que essa ópera conta a história de uma jovem de família nobre que foi obrigada pelo irmão a casar com um homem a quem não amava e a história de Dilma em seu meio profissional é de certa forma parecida, se partirmos da premissa de que Dilma também foi forçada pelo “irmão” Lula a se casar com um “dragão”, o da corrupção, que reina em nosso país.

Sabe-se que essa ópera tem uma das cenas de loucura mais famosas do mundo, onde Lucia, em plena noite de núpcias, após ter assassinado o marido, começa a delirar vendo o rosto de seu amado Edgardo por toda parte. Qual terá sido a reação de Dilma ao assistir especificamente à cena da loucura? Terá ela se identificado com a protagonista? Afinal, bem podemos imaginar Dilma Rousseff enlouquecida como Lucia e matando o dragão na “noite de núpcias”, libertando assim o país do terrível esquema corrupto em que o mesmo está envolvido.

Houve nas várias apresentações dessa ópera, principalmente naquelas que tiveram Maria Callas como protagonista, episódios interessantes e na maioria das vezes engraçados. Como exemplo, poderíamos citar uma das apresentações dessa ópera no teatro Allá Scala, quando durante a execução da aria “Spargi d’amaro pianto” Maria não conseguiu emitir corretamente a nota final, mas mesmo assim foi ovacionada. Porém após receber os aplausos, quando já estava nos bastidores, inconformada com o ocorrido emitiu cinco vezes com perfeição a nota em questão.

Episódios desse tipo demonstram que antes, durante e depois da apresentação de um espetáculo lírico desse porte, assim como durante o exercício de uma função pública, podem acontecer situações inusitadas que quase nunca chegam ao conhecimento do público.

8.11.07

Um estatuto deficiente

Estado de Minas, 08/11/2007, e Correio Braziliense, 09/11/2007:

Um estatuto deficiente

FREI BETTO

“A sociedade civil se organiza e busca atuar de forma independente para conquistar seus direitos”

Está em debate no Congresso Nacional o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) de Estatuto do Portador de Deficiência. Ora, a Constituição é o estatuto de todo brasileiro, inclusive a pessoa com deficiência. Um estatuto especial faria de cada deficiente um cidadão à parte. Por isso, sua aprovação é inoportuna, contraria as discussões e decisões desse segmento da população (cerca de 24 milhões de pessoas) e sua história e conquistas.

A idéia de um estatuto especial se justifica quando determinado segmento da sociedade necessita de regramento jurídico específico. Foi assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. Ambos trouxeram novos paradigmas normativos, conceituais e políticos.

As instituições envolvidas com a questão da pessoa com deficiência adotam, como estratégia de luta contra a exclusão, a transversalidade do tema da deficiência no contexto das políticas públicas e das determinações legais. Por essa ótica, a temática tem sido inserida nas questões fundamentais da cidadania - saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social.

A aprovação de um estatuto específico seria um retrocesso, transformaria pessoa com deficiência em uma diferenciada categoria de cidadão brasileiro.

Contudo, a proposta do senador Paim provoca um fato inédito: o movimento de pessoas com deficiência, ativo na década de 1980, e que depois se desarticulou, dando espaço a atividades e atitudes isoladas de organizações não-governamentais, agora se une e ganha força com essa luta contra o estatuto. Algumas instituições com representatividade e liderança integram o Movimento Nacional pela Constituição e contra o Estatuto.

Ressurge, do susto causado pela intenção de se fazer um estatuto sem ampla discussão e participação do segmento, um novo momento na luta por cidadania das pessoas com deficiência, pois a sociedade civil se organiza e busca atuar de forma independente para conquistar seus direitos.

A história da proposta do senador Paim pode ser resumida pelos seguintes fatos: Teresa Cruvinel publicou em sua coluna jornalística, em 23 de setembro: "Deve ser difícil para Paim, engajado na defesa das minorias, lidar com a rejeição à proposta." O senador reagiu: "São receios justos, devemos conversar, mudar o que não esteja claro. Mas, se apontarem um só ponto prejudicial aos deficientes, eu rasgo o Estatuto."

As ONGs que atuam na área ressaltam, entre outros argumentos, estes quatro: se aprovado, o projeto revogaria a Lei de Acessibilidade e, conseqüentemente, os prazos estabelecidos por seu regulamento. Determinando regulamentação futura, anularia a já existente e os prazos em curso. Como efeito imediato, os concessionários de transportes coletivos estariam desobrigados de adequá-los à utilização das pessoas com deficiência até a edição de novo decreto de regulamentação.

Da mesma forma, aprovado o projeto e revogada a Lei de Acessibilidade, e os prazos estabelecidos por seu regulamento, os entes federativos estariam desobrigados de construir acessos aos logradouros e locais públicos de uso coletivo da União, estados e municípios.

O projeto determina a intervenção obrigatória do Ministério Público em todas as ações judiciais em que figure, como parte, qualquer pessoa com deficiência, desvirtuando as atribuições do Ministério Público e incorrendo em inconstitucionalidade. Uma ação de despejo, por exemplo, envolvendo uma pessoa com deficiência totalmente capaz, passaria a exigir a intervenção do Ministério Público. A pessoa com deficiência tornar-se-ia, na prática, incapaz e obrigatoriamente tutelada pelo Estado.

Com a aprovação do projeto e a revogação tácita da Lei 7.853/89 - que determina a matrícula compulsória de pessoas com deficiência - e, em efeito, a perda de eficácia de parte da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, as escolas regulares ficariam desobrigadas de praticar a política de educação inclusiva para pessoas com deficiência.

O PT nasceu e se elegeu com o propósito de defender os direitos dos pobres e das minorias, disposto a ouvi-los na formulação de seus projetos políticos. Seria uma lástima marcar a sua história com a aprovação de um estatuto que, além de inoportuno, é constitucionalmente deficiente.

Frei Betto é escritor, autor, em parceria com Luis Fernando Veríssimo e outros, de O desafio ético (Garamond), entre outros livros.

7.11.07

Máfia do Estatuto

Atenção! A Máfia do Estatuto no Congresso Nacional, um dos longos braços da poderosa Máfia dos Transportes Coletivos no Brasil, que tem em Paulo Paim, Flávio Arns e Celso Russomanno seus mais destacados favorecedores, ingenuamente ou não, poderá cometer no fim deste ano a mesma traição que cometeu no Senado no final de 2006, quando aprovou por “unanimidade”, como o Paim gosta de dizer enchendo a boca, o projeto de lei do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência. A estratégia mafiosa, para dar respaldo ao golpe, combina seminários fajutos, como o que acontecerá no próximo dia 8 em Salvador, e movimentos nacionais fantasmas a favor do indigitado projeto de lei 7.699/06.

É bom lembrar ao Paim que a “unanimidade” de que ele tanto fala, além de ser burra, como ele também disse, não passou de um acordo de lideranças na calada da noite, quer dizer, na calada do final de ano.

Um crime anunciado

Os criminosos do Parapan têm antecedentes, como provam os fatos relatados nas reportagens abaixo:

Revista Náutica Online, 30/03/2007 - 16:20:

COB pede que FBVM se desvincule do Comitê Paraolímpico Brasileiro

Da Bóia 1 News

O movimento olímpico nacional está em conflito. O Tênis e a Vela terão de se desfiliar do Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), segundo determinou o Comitê Olímpico Brasileiro (COB). A decisão foi informada aos dirigentes das duas confederações através de carta e provoca polêmica.

Lars Grael, presidente que se afastou da Federação Brasileira de Vela e Motor (FBVM) - pediu intervenção para que fossem investigadas as contas da entidade -, fez ressalvas à decisão do COB. O que causa estranheza é que várias federações internacionais, como a de vela, são filiadas ao Comitê Paraolímpico Internacional e também ao Comitê Olímpico Internacional, lembrou.

No mundo porém, isto não ocorre, já que o Comite Paraolimpico Internacional conta entre suas filiadas as federações internacionais de hipismo, vela, ciclismo, tênis e curling. A decisão do COB atinge diretamente as confederações de vela e de tênis, que já são filiadas ao CPB e recebem verbas paraolimpicas através da Lei Piva.

O COB alega que a filiação ao comitê paraolímpico de suas filiadas fere as determinações constantes da Carta Olímpica e do seu Estatuto. Na verdade, os documentos citados não trazem nenhum artigo que proíba a dupla filiação, mas eles falam apenas de esportes olímpicos, não os paraolímpicos. O COB entende que está implícito que as confederações terão de se desligar do CPB.

Para Heraldo Panhoca, especialista em legislação esportiva, o COB não pode proibir as filiadas de participarem do CPB. Na Lei Pelé não há nada que impeça a dupla filiação. Pelo contrário. Ao proibir, o COB está cometendo uma discriminação.

Em nota, o COB informou (ao contrário do texto da circular enviada às confederações) a proibição não está escrita no Estatuto da entidade. Não há na Carta Olimpica e no Estatuto do COB um artigo específico que proiba isto, pois os textos sâo includentes, ou seja tratam apenas de esportes olímpicos. Assim as Confederações Brasileiras Olimpicas filiadas ao COB devem seguir o Estatuto da entidade e se restrimgirem apenas aos esportes olimpicos.

O assunto teria sido levado pelo senador Flávio Arns (PT-PR), ex-presidente da Associação Brasileira de Desportos de Deficientes Mentais (Abdem), ao presidente do COB, Carlos Arthur Nuzman. A Abdem divide com outras filiadas os recursos disponíveis de patrocinadores e da Lei Piva para o movimento paraolímpico. As outras filiadas são a ABVP (vôlei), CBBC (basquete), Abradecar (cadeirantes), ABDC (cegos) e Ande (deficientes). A essas seis entidades se juntaram, pouco antes da eleição do presidente do CPB, Vital Severino Neto, as confederações de vela e tênis. Vital não se manifestará até reunião com o COB, em abril, para discutir a questão.

Fonte: Heleni Felippe - Agestado / Extra / Lance

Clique aqui para ver esta reportagem na Revista Náutica.

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Revista Mar & Mar, 30/03/2007 - 14:40:

Vela terá que se desfiliar do CPB

Decisão foi informada através de carta e provoca polêmica

O movimento olímpico nacional está em conflito. O Tênis e a Vela terão de se desfiliar do Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), segundo determinou o Comitê Olímpico Brasileiro (COB). A decisão foi informada aos dirigentes das duas confederações através de carta e provoca polêmica.

Lars Grael, presidente que se afastou da Federação Brasileira de Vela e Motor (FBVM) - pediu intervenção para que fossem investigadas as contas da entidade -, fez ressalvas à decisão do COB.

A decisão do COB atinge diretamente as confederações de vela e de tênis, que já são filiadas ao CPB e recebem verbas paraolímpicas através da Lei Piva. O COB alega que a filiação ao comitê paraolímpico de suas filiadas fere as determinações constantes da Carta Olímpica e do seu Estatuto. Na verdade, os documentos citados não trazem nenhum artigo que proíba a dupla filiação, mas eles falam apenas de esportes olímpicos, não os paraolímpicos. O COB entende que está implícito que as confederações terão de se desligar do CPB.

Em nota, o COB informou (ao contrário do texto da circular enviada às confederações) a proibição não está escrita no Estatuto da entidade. Não há na Carta Olímpica e no Estatuto do COB um artigo específico que proíba isto, pois os textos são includentes, ou seja tratam apenas de esportes olímpicos. Assim as Confederações Brasileiras Olímpicas filiadas ao COB devem seguir o Estatuto da entidade e se restringirem apenas aos esportes olímpicos.

O assunto teria sido levado pelo senador Flávio Arns (PT-PR), ex-presidente da Associação Brasileira de Desportos de Deficientes Mentais (Abdem), ao presidente do COB, Carlos Arthur Nuzman. A Abdem divide com outras filiadas os recursos disponíveis de patrocinadores e da Lei Piva para o movimento paraolímpico. As outras filiadas são a ABVP (vôlei), CBBC (basquete), Abradecar (cadeirantes), ABDC (cegos) e Ande (deficientes). A essas seis entidades se juntaram, pouco antes da eleição do presidente do CPB, Vital Severino Neto, as confederações de vela e tênis. Vital não se manifestará até reunião com o COB, em abril, para discutir a questão.

Clique aqui para ver esta reportagem na Revista Mar & Mar.

"Houve crime"

Lance!, Poliesportivo, 01/11/2007:

CPI DO PARAPAN

“Houve crime”

MICHEL CASTELLAR
michelcastellar@lancenet.com.br

Para o vereador Marcos Pacheco (PSDB) não há dúvidas da culpabilidade dos dirigendes do Comitê Organizador Rio 2007 (Co-Rio) e dos poderes públicos sobre o tratamento diferenciado dispensado aos atletas dos Jogos Parapan-Americanos. O político fez suas afirmações amparado pela cópia obtida pelo LANCE! do contrato entre os organizadores e a empresa privada de planos de saúde Golden Cross.

- Houve crime e ele está caracterizado neste contrato. Não é possível fazer um aditamento de um contrato para oferecer um serviço desigual - destacou o político, membro da CPI do Parapan.

Em depoimento à CPI, o secretário-geral do Co-Rio, Carlos Roberto Osório, admitiu que a Golden Cross havia se comprometido também em fazer a cobertura médica do Parapan. Mas, ao saber que a Unimed patrocinaria o Comitê Para-olímpico Brasileiro desistiu. Para Pacheco, essa mudança caracteriza discriminação aos atletas do Parapan carioca.

- Ao deixar a saúde deles sob os cuidados da rede pública, a diferenciação foi caracterizada. E isso não pode - frisou o político.

Saúde era para Pan e Parapan

O contrato firmado entre o Co-Rio e a Golden Cross era para a empresa de planos de saúde fazer a cobertura tanto do Pan quanto do Parapan-Americano. A cláusula quarta do contrato, firmado em 21 de dezembro de 2005, discorre sobre o fornecimento de produtos e serviços. A alínea “b”, por exemplo, é sobre a Policlínica da Vila. Ao final está especificado que o trabalho seria voltado a todas as disputas do Rio 2007, de acordo com o “Anexo VIII - Detalhamento operacional de suporte médico para os XV Jogos Pan-Americanos e Jogos Parapan-Americanos”.

Marketing não equivocado

O Globo, Negócios & Cia, 01/11/2007:

A UNIMED-RIO garantirá atendimento médico no campeonato Futebol de Sete, para portadores de paralisia cerebral, entre os dias 4 e 18. A empresa é patrocinadora oficial dos atletas paraolímpicos brasileiros.

Obs.: Fazer qualquer coisa para pessoas com deficiência nas mesmas condições com que se faz para pessoas sem deficiência é apenas uma obrigação e não um ato de generosidade, como muitos cretinos se esforçam por fazer parecer qualquer “esmolinha” que dêem para os “coitadinhos” dos deficientes. Como, a exemplo do que a Golden Cross fez no Parapan, não é muito comum agir corretamente neste país, esta atuação da UNIMED merece registro.